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Previdência: comissão rejeita requerimentos, e votação da reforma é marcada
A comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados abriu o caminho para votar o texto principal da proposta. Na madrugada desta quinta-feira, os deputados rejeitaram cincorequerimentos apresentados pela oposição para adiar a votação. Isso é parte da obstrução dos parlamentares contrários à reforma.
A sessão, que começou por volta das 19h30m dessa quarta-feira, durou mais de seis horas e entrou pela madrugada. Os cinco requerimentos da oposição foram rejeitados por mais de 30 votos cada um.
Com a rejeição dos requerimentos e a pauta “limpa”, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-MA), marcou para as 9h desta quinta-feira a sessão para votar o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O processo de votação deve se estender ao longo do dia.
— Nós estamos com o processo de votação aberto. Portanto, não pode mais haver alteração no voto apresentado pelo deputado Samuel Moreira. Até aqui, temos ainda 25 destaques de bancada e 99 destaques individuais — disse o presidente da comissão especial.
Depois de votado o texto-base da reforma, ainda será necessário analisar destaques, que são votações de trechos separados do relatório ou inclusão de novos ajustes no texto. Em seguida, o projeto será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por duas votações.
Como se trata de uma proposta de mudar a Constituição, será preciso pelo menos 308 votos a favor antes de ir para o Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pode pautar a votação no plenário na próxima semana. Segundo ele, já há mais de 325 votos favoráveis à proposta.
Deputados passaram a quarta-feira negociando alterações no relatório, numa tentativa de construir um acordo que permitisse votar os requerimentos e o texto. Após segurar a votação da reforma da Previdência nos últimos dias, os partidos do centrão fecharam o acordo que permitiu destravar a proposta na comissão especial. Moreira aceitou mudar pontos que desagradaram aos partidos , fazendo um novo adendo a seu voto.
As negociações foram conduzidas pelo relator e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão foi marcada inicialmente para o início da tarde, mas só começou perto das oito da noite após alterações no relatório e diversas reuniões entre os parlamentares.
Embora os servidores públicos de estados e municípios tenham ficado fora do texto da reforma, alguns parlamentares ainda questionavam trechos pontuais que faziam referência aos governos regionais. Um dos pontos alterados foi a retirada da autorização para que governadores e prefeitos cobrem uma contribuição extra dos servidores para solucionar déficits em seus regimes próprios de previdência.
As regras para policiais federais também geraram embate. Após intervenção do presidente Jair Bolsonaro, um acordo chegou a ser anunciado para reduzir a idade mínima de aposentadoria desses profissionais. Os policiais rejeitaram a mudança, que acabou sendo derrubada, mantendo a proposta original do governo (idade de 55 anos para homens e mulheres). Agora, essas mudanças serão analisadas de forma separada.
Antes de encerrar a sessão, Moreira apresentou mais duas mudanças em seu relatório, as últimas antes da votação. O deputado estabeleceu que a idade mínima de aposentadoria dos servidores estaduais e municipais deve estar nas Constituições dos estados e nas Leis Orgânicas dos municípios.
Além disso, Moreira fez mudanças na regra de aposentadoria dos deputados, que passarão a ter as mesmas regras do INSS. Os parlamentares poderão sair desse regime, mediante solicitação expressa, e receber o que foi pago como contribuição além do teto do INSS.
Os pontos que o relator já alterou no parecer
Contribuição extraordinária
Foi retirada a autorização para que governadores e prefeitos cobrem uma contribuição extra dos servidores para solucionar déficits em seus regimes próprios de previdência.
Foro de processos judiciais
O relator recuou da decisão de permitir que a Justiça estadual julgue ações previdenciárias contra a União.
CSLL
O relator restringiu aos bancos o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20%. Aplicações em Bolsa e operações de cooperativas de crédito ficam de fora.
BPC
O relator admitiu a adoção de “critérios de vulnerabilidade social” para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do critério de renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Isso será definido por lei.
O que pode mudar por destaque
Exportações agrícolas
Os deputados querem manter a desoneração da contribuição previdenciária nessas exportações.
Funrural
Querem renegociar as dívidas.
Professores
Os partidos defendem regras mais brandas para a categoria.
Policiais
Não houve acordo para a mudança nas regras de aposentadoria dos integrantes da segurança pública. Um dos pontos em debate é a questão da idade mínima: manteve-se a proposta original do governo, de idade de 55 anos para todos os policiais (homens e mulheres).