Foi publicado, ontem (18), no Diário Oficial da União, o aviso de Consulta Pública nº 3/2021, que tem como objetivo subsidiar o processo de elaboração da proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. O documento foi publicado pela Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho abrange os seguintes tópicos:

• Procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6);
• Programa de Alimentação do Trabalhador;
• Exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
• Cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno;
• Indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
• Embargos e interdições;
• Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória; e
• Estrutura, classificação e regras de aplicação das Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde no Trabalho.

O texto completo desta proposta de Portaria pode ser acessado neste link. A consulta pública ficará disponível até 18 de fevereiro e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa + Brasil.

Fonte: Revista Proteção