CTPP posterga deliberação das NRs 4 e 5 e repensa processo de revisão de normas
As deliberações sobre as NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA) estavam inicialmente previstas para entrar na pauta da 9ª Reunião Ordinária da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), que aconteceu nos dias 23 e 24 de fevereiro. No entanto, a finalização dos debates sobre os temas foi postergada para dar espaço, por sugestão da bancada governamental, à revisão da Portaria nº 1.224/2018 do Ministério do Trabalho, que estabelece procedimentos para a elaboração e revisão das normas regulamentadoras. A proposta, que foi previamente aprovada, com alguns detalhes ainda a serem acertados por parte do governo, é fazer uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) para todos os procedimentos em curso e para os que ainda serão iniciados, antes de levar os novos textos à deliberação da Comissão.
O subsecretario de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado e Silva, explica que a revisão da Portaria nº 1.224/2018 está relacionada à publicação do Decreto 10.411/2020, que veio para regulamentar a AIR de que trata o artigo 5º da Lei nº 13.874/2019. Esse decreto dispõe sobre o conteúdo da AIR, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e em que poderá ser dispensada e que passará a produzir seus efeitos no âmbito do Ministério da Economia, a partir do dia 15 de abril de 2021.
“TORNA-SE, PORTANTO, IMPERATIVO QUE A PORTARIA QUE DISCIPLINA O RITO DE TRABALHO DA CTPP E, POR CONSEQUÊNCIA, TODO O PROCESSO DE REVISÃO DE NRS, SEJA REVISTA E COMPATIBILIZADA COM O DECRETO”, COMPLEMENTA.
NATUREZA ADMINISTRATIVA
A partir de propostas apresentadas pelas bancadas de trabalhadores e empregadores na reunião da CTPP de fevereiro, o ponto que ainda terá que ser definido sobre a revisão da Portaria nº 1.224/2018 diz respeito ao Artigo 12 do novo texto sugerido: “As NRs com natureza administrativa relativas à organização da forma de atuação da inspeção do trabalho ficam dispensadas de observar os procedimentos previstos nesta Portaria, devendo, contudo, observar no que couber o Decreto nº 10.411/2020”.
Já entre os pontos discutidos no encontro dentro do processo de revisão das NRs em andamento, constam: atualização do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) da NR 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), que vai migrar para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis) como Anexo 4; atualização dos anexos 1 (Operadores de Checkout) e 2 (Teleatendimento/Telemarketing) da NR 17 (Ergonomia); e inclusão de item no Anexo 3 (Meios de Acesso) da NR 12 (Máquinas e Equipamentos).
SEM CONSENSO
Sobre as NRs 4 e 5, nas quais alguns pontos não foram consensados entre as bancadas, desde o início das discussões em 2019, a possibilidade é de que a NR 5 seja deliberada na 6ª Reunião Extraordinária da CTPP, dias 6 e 7 de abril, junto com as NRs 17 (Ergonomia), 19 (Explosivos) e 30 (Trabalho Aquaviário). Já a deliberação da NR 4, cujo principal impasse é a possibilidade de terceirização do SESMT, ainda não teve data definida. Todas as referidas normas deverão passar por AIR antes das decisões finais.
Fonte: Revista Proteção
