A recente Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 2025 trouxe atualizações que impactam diretamente o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Entre as mudanças, estão valores de multas mais altos para o não envio ou erro de informações ao eSocial SST.

Essas alterações afetam diretamente o processo de aposentadoria especial e a correta avaliação dos riscos ambientais no trabalho. A implementação de sistemas digitais, como o PPP Eletrônico e o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, tem facilitado a fiscalização, tornando ainda mais essencial o cumprimento da legislação.

Valores das multas

As penalidades para o descumprimento das normas podem chegar a valores expressivos. Confira os valores:

• LTCAT e PPP: R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70.
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): R$ 634,00 a R$ 6.304,00.
• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): R$ 378,00 a R$ 3.782,00.
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT – Evento S-2210): R$ 98.484,45.
• Exposição a Agentes Nocivos (Evento S-2240): R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70.

Impacto financeiro e prevenção

As multas elevadas podem gerar prejuízos para as empresas, especialmente porque a penalidade é aplicada por trabalhador. Em casos de reincidência, o valor da multa pode ser triplicado. Para evitar custos altos e garantir a conformidade com as normas, investir em uma gestão eficiente de medicina e segurança do trabalho é fundamental.

O Seconci-Rio está à disposição para auxiliar as empresas no cumprimento das exigências legais e na prevenção de passivos trabalhistas.