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Vários condomínios do Rio estão recebendo ofício do Conselho Regional de Administração exigindo que se inscrevam no órgão e paguem a taxa anual.
Acontece que condomínio não é pessoa jurídica, apesar de ter CNPJ — nesta circunstância, destinado apenas a questões tributárias.
Segundo a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) — que pretende recorrer à Justiça contra a cobrança, que considera irregular — a obrigatoriedade de participar de conselhos é apenas para quem exerce atividade econômica, o que não é o caso dos condomínios.
O que o povo não faz para arrumar um troco…
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